Termos e Condições de Venda

Estes Termos e Condições de Venda aplicam-se à sua compra e ao contrato que você celebra com o Vendedor. Por favor, leia os termos e condições cuidadosamente para conhecer seus direitos e obrigações. Você pode salvar ou imprimir estes Termos e Condições para que eles possam ser consultados e lidos em um momento posterior. O Vendedor também deverá salvar o texto do Contrato completo e o disponibilizará ao Cliente mediante solicitação do Cliente.

NOTA: Os produtos oferecidos no site Best2Serve webshop são vendidos pela CEVA Logistics Commerce EMEA B.V., com sede em Taxandriaweg 8A-8D, 5141 PA Waalwijk, Países Baixos e registrada na Câmara de Comércio sob o número de arquivo 17230750 como o comerciante autorizado; e para o propósito destes Termos e Condições de Venda é o “Vendedor”.

Estes Termos e Condições são aplicáveis a partir de 1 de março de 2024.

1. Definições

1. Contrato: o contrato regido por estes Termos resultante de uma oferta do Cliente para comprar Produtos do Vendedor e a aceitação do Vendedor da oferta do Cliente. O contrato será celebrado em língua portuguesa.
2. Cliente: você, a pessoa natural que fez um pedido ao Vendedor.
3. Produtos (s): os produtos de hardware oferecidos para venda no site que exigem transporte e entrega física ao Cliente.
4. Vendedor: CEVA Logistics Commerce EMEA B.V., com sede em Taxandriaweg 8A-8D, 5141 PA Waalwijk, Países Baixos e registrada na Câmara de Comércio sob o número de arquivo 17230750.
5. Termos: os presentes Termos e Condições de Venda do Vendedor.
6. Site: https://ww.best2serve.com e todos os subdominios aplicáveis.

2. Aplicabilidade

2.1. Estes Termos se aplicam a todas as ofertas, contratos e entregas efectuadas no Site pelo Vendedor, salvo acordo em contrário.

3. Preços

3.1. Os preços de venda do Vendedor estão listados no site e incluem todos os impostos, taxas e outros custos aplicados sobre as vendas pelo Vendedor, incluindo o IVA (se aplicável).
3.2. Todos os preços e informações no Site são destinados a serem exatos e completos; todavia, em certas situações podem ocorrer erros de precificação e outros erros. O Cliente não terá o direito de confiar em um preço que seja obviamente ou substancialmente inferior ao preço de varejo em vigor para esse Produto ou Serviço. No caso de um preço publicado do Vendedor, relativo a um Produto ou Serviço obviamente ou substancialmente inferior ao preço de varejo em vigor devido ao erro de precificação do Vendedor, o Vendedor não terá obrigação de vender a esse preço e terá o direito de cancelar o Contrato com o Cliente antes do envio e entrega. Da mesma forma, se o Vendedor ofereceu um Produto ou Serviço a um preço que é materialmente ou obviamente superior ao preço vigente para aquele Produto devido a um erro de preço e aceitou o pedido do Cliente a esse preço, o Vendedor permitirá ao Cliente cancelar o Contrato e/ou reembolsará o Cliente pela diferença entre o preço mais alto e o preço real.
3.3. Salvo disposição em contrário no Site e no processo de pedido, as despesas de entrega e administração do Vendedor estão incluídas no preço final pagável pelos Produtos. Quaisquer despesas ou taxas que serão adicionadas ao preço do Produto será visíveis para o Cliente durante o processo de pedido, e antes que o cliente faça um pedido.
3.4. Os custos de envio dos Produtos são especificados na página de custos de frete do Site e são especificados no processo de pedido.
3.5. O pagamento será feito por meio de cartão de débito ou crédito ou usando qualquer outro método de pagamento oferecido no Site. Quaisquer reembolsos ao Cliente serão feitos para o mesmo cartão ou outro método de pagamento.

4. O Contrato

4.1. Os contratos só serão celebrados através do Site e após a aceitação dos Termos presentes pelo Cliente.
4.2. Quando o Cliente coloca um pedido no Site, o Vendedor confirmará o recebimento e a subsequente aceitação no Site, por meio de uma mensagem de texto ou um e-mail. O Cliente terá o direito de cancelar o pedido e rescindir o Contrato até que a aceitação do Vendedor não seja confirmada ao Cliente.
4.3 Cada Contrato deve ser pago antes da entrega por meio de cartão de débito ou crédito ou usando qualquer outro método de pagamento oferecido no Site. Os Produtos só serão enviados após o Vendedor tenha verificado o pagamento feito pelo Cliente.
4.4 o Cliente é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer taxas cobradas pelo seu banco, empresa de cartão ou outro provedor da opção de pagamento oferecida pelo Vendedor.

5. Execução do Contrato

5.1. O pedido e o Contrato do Cliente serão processados e executados uma vez que o Vendedor tenha recebido o pagamento do Cliente. O Vendedor não será obrigado a enviar quaisquer Produtos antes de receber o pagamento integral do preço do Produto relevante.
5.2. O Vendedor pode recusar ordens individuais para vários produtos com diferentes prazos de entrega ou com endereços de entrega diferentes.
5.3. Se não for possível para o Vendedor enviar os Produtos disponíveis dentro do prazo de entrega mencionado no Site ou confirmar o pedido, o Vendedor informará o Cliente e permitirá que o Cliente rescinda o Contrato, nesse caso será reembolsado qualquer pagamento feito ao Vendedor.
5.4. O risco de perdas e danos aos Produtos permanecerão com o Vendedor até a entrega ao endereço de entrega indicado pelo Cliente, nesse momento, o risco passará para o Cliente.

6. Direito de renúncia

6.1. O Cliente (na qualidade de consumidor) tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de 14 dias sem dar razões.
6.2. O período de renúncia expirará após 14 dias a partir do dia em que o Cliente tem a posse física do Produto. No caso de serviços e conteúdo digital não fornecido num suporte material, o período de renúncia expirará após 14 dias a contar do dia seguinte à celebração do Contrato.
6.3. O Cliente também pode usar o modelo de formulário de renúncia no Site do Vendedor, mas isto não é obrigatório. Se o Cliente opta por usar tal formulário, o Cliente também pode preencher e enviar o modelo de formulário de renúncia eletronicamente, da mesma forma que qualquer outra declaração inequívoca no Site. Se o Cliente utilizar esta opção, o Vendedor deverá dar ao Cliente um aviso de recebimento de tal renúncia sem demora, por um meio durável (por exemplo, por correio electrónico).
6.4. Para cumprir o prazo de renúncia, é suficiente que o Cliente envie a comunicação relativa ao exercício do direito de renúncia antes do término do período de renúncia.

7. Obrigações do Cliente durante o período de renúncia

7.1. Durante o período de renúncia, o Cliente deve manipular os Produtos recebidos e embalagens com o devido cuidado. O Cliente só deverá desembalar ou usar o Produto na medida necessária para determinar a natureza, propriedades e o funcionamento do Produto. Como orientação, o Cliente só deverá desembalar, usar e inspecionar o Produto, como teria sido permitido se o Cliente tivesse adquirido o Produto em instalações físicas, como uma loja ou ponto de venda.
7.2. O Cliente será responsável por uma diminuição no valor do Produto se o Cliente usa, danifica ou manipula o Produto de uma maneira que não seja consistente com o permitido na cláusula 7.1.
7.3. O Cliente não será responsável por qualquer diminuição no valor do produto se o Vendedor não forneceu ao Cliente com todas as informações sobre o direito de renúncia que, por lei, o Vendedor é obrigado a fornecer antes de entrar no contrato.

8. Exercício e custos da renúncia

8.1. Se o Cliente desiste do Contrato, o Vendedor reembolsará ao Cliente todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da escolha do Cliente em relação ao tipo de entrega que não é o padrão de entrega mais barato oferecido pelo Vendedor), sem demora injustificada e em qualquer caso, até 14 dias a partir do dia em que o Vendedor foi informado sobre a decisão de rescindir o Contrato.
8.2. O Vendedor realizará tal reembolso usando os mesmos meios de pagamento que o Cliente usou para a transação inicial, a menos que o Cliente tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, o Cliente não incorrerá em nenhuma taxa como consequência de tal reembolso.
8.3. O Vendedor poderá reter o reembolso até que o Vendedor tenha recebido os Produtos de volta ou o Cliente tenha fornecido provas de ter enviado de volta os Produtos, o que ocorrer primeiro.
8.4. O Cliente devolverá os Produtos sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após o recebimento dos Produtos.
A menos que explicitamente mencionado de forma diferente no webshop, o Cliente será responsável pelo custo direto de devolver os Produtos por correio. Se por sua natureza, o Produto normalmente, não pode ser retornado por correio, o Cliente será responsável pelo custo direto de devolver os Produtos. O Cliente somente será responsável por qualquer valor diminuído dos Produtos resultante de uma manipulação que não seja a necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos Produtos.

9. Exclusões para o direito de renúncia

9.1. O Vendedor não é obrigado a aceitar a renúncia e a reembolsar o preço de compra em caso de:
9.1.1.Produtos rapidamente perecíveis ou quaisquer Produtos com uma vida útil limitada;
9.1.2.Software selado, memória (por exemplo, memória SD ou USB), gravações de áudio ou vídeo, se esses Produtos não foram selados após a entrega ao Cliente;
9.1.3.o Produto foi personalizado ou feito de acordo com as especificações do Cliente; na medida em que o Vendedor tenha deixado claro no Site ou confirmado na confirmação do pedido que tais Produtos são excluídos dos direitos de renúncia e devolução.

10. Força maior

10.1. No caso de uma situação de força maior (por exemplo, greves, condições meteorológicas extremas), as obrigações do Vendedor, nos termos do Contrato são suspensos durante o período da situação de força maior.

11. Garantias do Produto

11.1. A garantia dada pelo Vendedor está limitada à garantia emitida pelo fabricante dos produtos. As garantias do fabricante oferecidas ao Cliente não irão limitar ou afetar negativamente os direitos e soluções do Cliente sob as leis de proteção do consumidor.
11.2. As garantias do fabricante estão disponíveis no Site.

12. Defeitos e Soluções

12.1. Um Produto é considerado defeituoso ou não conforme se não estiver em conformidade com a descrição do fabricante ou do Vendedor ou se não puder ser usado para seus fins normais. O Produto também é considerado defeituoso se não é de qualidade normal e não funciona como pode ser razoavelmente esperado.
12.2. Se um Produto for considerado defeituoso na instalação ou uso ou se o Produto não estiver em conformidade com o Contrato, o Cliente deverá informar o Vendedor dentro de 2 meses após o Cliente ter detectado ou identificado o defeito ou não conformidade, mas não mais tarde de 1 ano a partir da data de entrega.
12.3. Se o Produto estiver defeituoso ou não estiver em conformidade, o Cliente poderá exigir que o Vendedor corrija o defeito. O Vendedor terá direito para determinar se o Produto será reparado ou substituído. Se o Vendedor se recusar a remediar o defeito ou se a correção falhar dentro de um prazo razoável, o Cliente terá o direito, a critério do Cliente, de devolver o Produto e exigir um reembolso ou exigir uma redução de preço apropriada se o Cliente decidir manter o Produto defeituoso. Os direitos do cliente para obter uma indemnização de acordo com a lei permanecem inalterados.
12.4. Não podem ser levantadas contra o Vendedor reivindicações dos defeitos ou não-conformidades; o Vendedor não terá nenhuma responsabilidade para com o Cliente se e na medida em que:
12.4.1. O defeito surge ou é devido ao abuso ou uso incorreto do Produto pelo Cliente, incêndio, contato com o líquido e causas semelhantes externas ao Produto;
12.4.2. O defeito é causado pelo uso do Produto pelo Cliente do produto para fins não correspondentes ou contrários às instruções, manuais ou orientações do fabricante oi Vendedor;
12.4.3. O defeito surge do reparo não autorizado do próprio Cliente ou do uso de peças ou componentes não originais.

13. Reclamações e Resolução de Litígios

13.1. Se o Cliente tiver uma reclamação sobre o uso do Contrato ou a prestação dos serviços do Vendedor em relação à compra dos Produtos pelo Cliente, o Cliente poderá entrar em contato com o Vendedor através dos números de telefone, endereço de e-mail, links web ou endereços indicados no Site. Para que o Vendedor assuma a responsabilidade de uma reclamação por telefone ou e-mail, forneça:
13.1.1.número de pedido,
13.1.2.Nome e endereço do cliente,
13.1.3.correio electrónico,
13.1.4.uma descrição da causa da reclamação, e
13.1.5.que remédios ou ações são exigidos ao Vendedor
13.2. O vendedor não será responsável ou responderá a quaisquer reclamações levantadas através da utilização de meios de comunicação sociais (por exemplo, Facebook, Twitter), a menos que esta opção é oferecida no Site.
13.3. O Cliente receberá uma resposta à reclamação dentro de 14 dias.
13.4. O Cliente (como consumidor) também pode apresentar uma reclamação aos órgãos de resolução de litígios on-line local identificadas na plataforma ODR da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/odr

14. Exportação

14.1 Os produtos são fabricados de acordo com as especificações e são destinados ao uso nos países da Área Econômica Europeia ou na Suíça (EEA). As garantias e os remédios concedidos a clientes localizados nesta região podem não ser aplicáveis a qualquer cliente que comprar produtos de fora desta região.
14.2 O Contrato e todos os Produtos estão sujeitos a leis de controle de exportação aplicáveis, incluindo as leis de controle de exportação dos EUA. O Cliente não pode exportar qualquer Produto comprado do Vendedor para qualquer país fora do EEE, se proibido pelas leis de controle de exportação. Se o Cliente pretende exportar qualquer produto adquirido do Vendedor para outro país, o Cliente deve obter as licenças de exportação necessária (ou outras aprovações do governo), antes de fazê-lo.

15. Geral

15.1. Estes Termos e qualquer Contrato e disputa entre o Vendedor e o Cliente devem ser sujeitas às leis dos Países Baixos, e as partes submetem qualquer litígio à exclusiva jurisdição dos tribunais competentes em Breda, Países Baixos.
15.2. a seção 15.1 não deverá funcionar como uma restrição em relação aos direitos do Cliente sob as leis de proteção ao consumidor para aplicar as leis e apresentar qualquer reclamação, disputa ou conflito aos tribunais competentes do país do EEA onde o Cliente está localizado ou a partir do qual é feita a compra. Nada neste documento restringirá o uso do ODR pelo Cliente nos termos da cláusula 13.
15.3. Se uma disposição destes Termos for considerada inválida ou não executável, isso não afetará a validade das outras disposições destes Termos.

Informações de contacto

Se o Cliente tiver dúvidas, reclamações ou comentários após ler estes Termos e Condições Gerais, solicitamos que você entre em contato com o Vendedor através do site ou por e-mail ou no endereço do Vendedor:

CEVA Logistics Commerce EMEA B.V.
Re.: best2serve.com
Taxandriaweg 8A-8D
5141 PA Waalwijk
Países Baixos
Correio eletrónico: helpdesk@best2serve.com